Senado aprova piso salarial para militares

Através de acordo entre oposição e base governista, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 41/08), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que institui o piso salarial para os Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares.

Semelhante a PEC 300, relatada pelo paraibano Major Fábio (DEM), a PEC 41 também estabelece a criação do piso salarial nacional para os Policiais ativos e inativos, com complementação feita pela União. A matéria segue para a Câmara dos Deputados e se aprovada sem Emendas será promulgada pelo Congresso Nacional.

A aprovação foi comemorada por milhares de Policiais e Bombeiros espalhados por todo Brasil, que acompanhavam a votação pela TV Senado e se comunicavam pela internet em tempo real através das redes sociais.

Em Plenário o senador Renan Calheiros ressaltou o trabalho do paraibano Major Fábio e dos demais deputados federais da Comissão Especial da PEC 300, o parlamentar apelou para que a Câmara quebre os interstícios para dar celeridade à aprovação da Proposta.

– Se a Câmara dos Deputados assim entender, conceder a prioridade que o tema mereceu aqui. Eu sei que lá na Câmara nós contaremos com o apoio decisivo de importantes lideranças como o deputado Major Fábio, da Paraíba; o deputado Mendonça Prado, de Sergipe; deputado Capitão Assunção, do Espírito Santo; deputada Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte. Calheiros ainda citou uma lista com nomes dos deputados federais e representantes das Associações dos PM,s e BM,s.

O senador Efraim Morais (DEM-PB) disse que a PEC 300 foi fundamental para acordar o Senado para um tema tão urgente. “Em função do trabalho da Câmara dos Deputados nós avançamos no Senado com a PEC 41 e hoje estamos concretizando uma luta histórica”.

Efraim também fez questão de destacar o empenho do deputado federal Major Fábio na defesa da criação do piso salarial. “Quero registrar a luta de um paraibano simples, que saiu das fileiras da briosa Polícia Militar da Paraíba, e que hoje é um dos principais responsáveis pela concretização desta causa”, frisou Morais.

O deputado Major Fábio acompanhou a votação em Campina Grande, onde participou da solenidade de formatura dos novos soldados do 2º Batalhão da Polícia Militar. “Tudo começou aqui em Campina Grande, com a Marcha em prol da PEC 300, e quis Deus que hoje estivéssemos reunidos mais uma vez aqui em Campina Grande”, comemorou o Major Fábio.

Maior rigor na concessão de rádios comunitárias.

As autorizações para exploração de serviço de radiodifusão comunitária só serão concedidas a entidades ou associações com pelo menos dois anos de atuação. É o que define projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) aprovado ontem pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A matéria já havia sido acolhida em reunião anterior da comissão, mas voltou à pauta para reexame de emenda apresentada ao texto, e que foi agora rejeitada. Aprovada de forma terminativa, a proposição seguirá para a Câmara se não houver recurso para análise pelo Plenário.

Outra matéria submetida a nova votação foi o PLS 283/09, determinando que as contas de telefone fixo dos consumidores de baixa renda poderão ser reduzidas, graças a subsídios previstos no texto. O reexame da proposta, de autoria de Flexa Ribeiro (PSDB-PA), visou corrigir erro quanto a citação de um inciso da Lei 9.998/00, que instituiu o fundo e é modificada pela proposta.

A CCT aprovou ainda requerimento de Arthur Virgílio (PSDB-AM) retirando convite à presidente da Fundação Cacique Cobra Coral para participar da audiência sobre as causas do apagão do dia 10 de novembro em quase todo o Brasil.

Promessa de campanha deverá ser registrada.

Candidatos à presidência da República, governos estaduais e prefeituras deverão registrar seus planos de governo na Justiça Eleitoral até dois meses antes das eleições. O objetivo é que as promessas de campanha sejam efetivamente traduzidas no Plano Plurianual (PPA), instrumento de gestão estratégica de governo, nas esferas municipal, estadual e federal. Essa é uma das inovações constantes de substitutivo, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a dois projetos que alteram a legislação orçamentária e financeira do país.

Como salienta o relator, Arthur Virgílio (PSDB-AM), o PLS 229/09, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), trata com maior profundidade a apreciação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional. Já o PLS 248/09, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), dá maior ênfase à responsabilidade fiscal.

Para Virgílio, o texto aprovado representará um grande salto no processo de elaboração da peça orçamentária.

– Essa proposta está para o Orçamento assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal está para a gestão pública como um todo – disse o relator.

Casagrande afirmou tratar-se de matéria fundamental para a gestão da administração pública.

– Demos um grande salto quando o Congresso aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas está faltando o salto da qualidade no gasto público – frisou Casagrande.

Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) também reconheceu que a proposta permitirá o controle sobre a qualidade dos gastos públicos.

Para Tasso Jereissati, a aprovação contribuirá para que o orçamento público deixe de ser peça de ficção.

Atividade de repentista é reconhecida como profissão.

Com a presença de mais de 30 repentistas nordestinos, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou ontem projeto do deputado André de Paula (DEM-PE) que reconhece a atividade de repentista como profissão artística. A proposta foi aprovada em decisão terminativa.

De acordo como o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), relator da proposta (PLC 174/09), a medida atualiza a Lei 6.533/78, que trata da regulamentação das profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões, que não incluía a atividade de repentista entre os artistas.

Repentista, pelo projeto, é quem usa o improviso rimado como meio de expressão artística cantada, falada ou escrita, com composição feita de imediato ou pelo recolhimento de composições de origem anônima ou da tradição popular. Assim, ressalta Crivella, são considerados repentistas os cantadores e violeiros improvisadores, os emboladores e cantadores de coco, os poetas repentistas e os cantadores declamadores de causos da cultura popular, bem como os escritores da literatura de cordel.

– O repente nordestino é um dos melhores exemplos de uma arte popular complexa e dinâmica – observou Crivella.

Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos Agentes de Saúde

O Plenário aprovou nesta quarta-feira a PEC dos Agentes de Saúde (391/09), que prevê a definição, por lei federal, de um piso salarial para a categoria e das diretrizes para os planos de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.

O texto aprovado por unanimidade (382 votos) é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema, de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT-RN). A principal novidade em relação à proposta original, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), é a ajuda financeira que a União deverá dar aos estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.

Valorização salarial
As mudanças alcançam os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que já haviam sido beneficiados pela Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. Ela permitiu a efetivação de cerca de 154 mil agentes que trabalhavam sem contratos e a contratação de agentes sem concurso, por meio de uma seleção pública.

Segundo a relatora, a aprovação da matéria significa “mais um passo importante rumo à valorização salarial e profissional de uma categoria que exerce um papel muito importante na saúde pública”. Ela avaliou que, para as famílias pobres, os agentes “são os médicos que aparecem em suas casas”.

Para Gomes de Matos, o trabalho desses profissionais é percebido por meio da diminuição da mortalidade infantil, do avanço crescente da vacinação e da melhoria dos procedimentos de pré-natal. “A votação de hoje é a consagração de todo o trabalho da comissão especial”, afirmou.

Segundo o deputado Maurício Rands (PT-PE), autor da PEC que deu origem à Emenda 51, a votação da PEC 391/09 “foi um momento de encontro da Câmara dos Deputados com o povo brasileiro, que tem no trabalho desses agentes o instrumento da saúde preventiva”.

Atividades regulamentadas
A PEC tem o objetivo de garantir que o repasse do governo federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). O repasse mensal hoje é de R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.

A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008.

CCJ da Câmara aprova fim do fator previdenciário.

Parecer considera que o redutor de aposentadorias não é previsto na Constituição. Há chance, porém, de nova fórmula alternativa ser aprovada…

Diante de dezenas de aposentados que lotaram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara com cartazes, foi aprovado nesta terça-feira (17) parecer favorável ao fim do fator previdenciário. Criado no governo Fernando Henrique Cardoso, o fator, na prática, é um redutor do valor das aposentadorias. A matéria ainda será analisada no plenário da Casa.

Contudo, os dependentes da Previdência Social, que sonham com a extinção desse índice, podem ter uma surpresa. O parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) se resume a afirmar que o fim do fator é constitucional. Dessa forma, existe a possibilidade de o relatório de Arnaldo ser derrotado em plenário e um substitutivo (texto alternativo) ser analisado pelos deputados.

O governo defende abertamente o substitutivo relatado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS). No relatório, Pepe propõe tempo mínimo de idade, somado ao tempo de contribuição, para que homens e mulheres se livrem do fator previdenciário.

Pela proposta, elas terão de contribuir 30 anos e ter, no mínimo, 55 anos de idade para não pagar o fator. Já eles, para se livrarem do fator, devem contribuir por 35 anos e ter, no mínimo, 60 anos de idade.

Ou seja, somente quando a soma do tempo de contribuição previdenciária com a idade chegar a 85 (para as mulheres) e 95 (para os homens), o fator previdenciário deixará de existir.

Orientando a bancada do PT na CCJ, o deputado José Genoino (SP) classificou o fator previdenciário como injusto e lembrou que o índice foi criado em 1999, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. “Queremos uma alternativa ao fator previdenciário”, defendeu.

Mesmo aliados do governo FHC, no entanto, fizeram ressalvas ao fator previdenciário no momento atual. O deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) afirmou que a medida foi necessária quando criada para evitar déficit na Previdência. “Hoje, temos outro tempo e outra circunstância.”

Criado para conter os gastos da Previdência, o fator previdenciário é inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Ou seja, quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor e, consequentemente, menor o valor do benefício recebido. Dessa forma, quem se aposenta sob a influência do fator não recebe o mesmo valor com que contribuiu para a seguridade social.